Condições gerais de venda

I/ PRINCÍPIOS GERAIS E INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1. Aceitação

No quadro do processo de inscrição nos Serviços, o Cliente é obrigado a aceitar as presentes Condições Gerais de Venda que lhe podem ser aplicadas no quadro da utilização e prestação de Serviços propostos para venda pela TELLUS.

Em qualquer caso, a inscrição do Cliente no Site e/ou qualquer início da utilização dos Serviços, submete o Cliente às presentes Condições Gerais de Venda. O Cliente é desde logo considerado ter aceite a aplicação de todas as regras aqui estabelecidas, bem como aquelas que estão presentes em qualquer documento disponível no Site, http://www.joxko.com/ , integrado nas presentes condições gerais por referência e que regem a sua relação com terceiros, com os Operadores de telefones e a TELLUS e isso, para a duração da subscrição dos serviços dispensados pela TELLUS.

As presentes Condições Gerais de Venda são vinculativas durante toda a duração da utilização dos Serviços e até que novas condições gerais de Venda substituam as presentes.

O Cliente reconhece também ter consultado os avisos legais incluídos na plataforma http://www.joxko.com/ antes da sua inscrição no Site.

1.2. Evoluções

A TELLUS reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda, conforme a evolução técnica da plataforma http://www.joxko.com/ ou das suas ofertas de Serviços, ou devido a alterações na legislação, segundo o seu critério. Uma vez que as questões fundamentais relacionadas com a prestação dos serviços venham a ser modificadas, será pedido ao Cliente, por ocasião da sua conexão com a sua conta, de ler e aprovar as ditas novas Condições Gerais de Venda.

De uma maneira geral, a utilização do Site e a prestação de serviços ao Cliente estão sempre sujeitas à versão mais recente das Condições Gerais de Venda publicada no Site e acessível ao Cliente no momento desta utilização. É da responsabilidade do Cliente consultar, tantas vezes quantas as necessárias, as Condições Gerais de Venda acessíveis quer na parte pública do site quer na zona reservada a cada Cliente.

Ao utilizar o Site e a prestação de Serviços, o Cliente poderá ser sujeito a eventuais condições particulares, publicadas no Site e aplicáveis à prestação de Produtos ou Serviços, podendo conter termos e condições como complemento ou alternativa às presentes Condições Gerais de Venda.

1.3. Violação

Qualquer violação das presentes Condições Gerais de Venda autoriza a TELLUS a se recusar a permitir, para o futuro, ao Cliente autor da violação considerada, de beneficiar dos Serviços prestados a partir do Site ou de qualquer site associado sob a responsabilidade da TELLUS, ou a fechar qualquer conta de acesso a um dos seus sites, sem prejuízo das indemnizações que possam vir a ser reclamadas ao autor da dita violação pela TELLUS.

1.4. Convenção de Prova

O Cliente reconhece que os backups e registos (incluindo quaisquer dados de conexão) realizados no Site (doravante os "Documentos Eletrónicos") terão pleno valor comprobatório entre o Cliente e a TELLUS. Assim, os Documentos Eletrónicos (incluindo a sua data e hora) farão fé entre as partes em qualquer litígio.

O Cliente reconhece por consequência, nas suas relações contratuais com a TELLUS, a validade e a força comprovativa dos correios eletrónicos. Do mesmo modo, as declarações de ordens, somas pagas, cupões, vales e cartões de fidelização pelo Cliente, bem como suas reproduções sobre micro fichas, discos óticos ou magnéticos, conservados pela TELLUS, são vinculativas para o Cliente como elementos de prova.

1.5. Dados de carácter pessoal

Em conformidade com a Lei de 6 de Janeiro de 1978, a recolha de dados pessoais e os tratamentos informáticos dos quais possam eventualmente fazer parte pelo Site foram previamente comunicados à Comissão Nacional de Informática e das Liberdades, sob o número: 1227733. Qualquer pessoa pode ter acesso, escrevendo à CNIL, 21 rue Saint Guillaume, 75340 Paris cedex 07, ou por email para decweb@@cnil.fr .

O funcionamento do Site pode implicar a recolha de um certo número de dados pessoais junto dos internautas, (Visitantes, Clientes). Esta recolha tem por principal finalidade a correta visualização do Site no ecrã do internauta e o estabelecimento de estatísticas gerais de frequência. A recolha de certos dados pessoais pode ser feita pela utilização de ficheiros "cookies" registados pelo servidor que hospeda o Site no disco rígido do Visitante a fim de facilitar a sua navegação no Site, ou estabelecer dados estatísticos gerais de frequência do Site. Banners personalizados poderão também ser apresentados ao utilizador, propondo produtos semelhantes ou complementares aos já consultados e disponíveis nos sites da sociedade TELLUS JOXKO. Se o internauta não desejar voltar a ver aparecer este tipo de bandas publicitárias e/ou obter informações sobre este procedimento, basta ir aos endereços seguintes :

Apesar de não permitirem uma identificação direta do internauta, são assimilados pela CNIL aos dados de carácter pessoal. As informações assim recolhidas não são comunicadas ou comercializadas a quaisquer terceiros, à excepção de hipóteses legais organizando uma comunicação obrigatória para as autoridades judiciárias. Assim, nenhum dado é conservado pela TELLUS à excepção dos necessários à faturação e ao pagamento.

A fortiori a TELLUS não procede a qualquer transferência de dados de carácter pessoal eventualmente recolhidos no seu Site, para países não membros da União Europeia que não apresentam um nível de proteção equivalente àquele em vigor no seio da União. Na hipótese, improvável, em que uma tal transferência seja necessária e possível, a TELLUS compromete-se a assinar previamente uma convenção com a entidade de recepção dos dados, nos termos da qual esta última se comprometerá a oferecer aos dados uma proteção de conformidade com a diretiva 95/46/CE de 24 de Outubro de 1995, transposta para o direito francês pela lei do 15 de Julho de 2004 e a comunicar esta convenção à CNIL.

Cada visitante do Site tem a possibilidade de recusar o registo eventual destes cookies escolhendo esta opção na barra de ferramentas do seu navegador. É convidado a proceder desse modo se essa for a sua vontade. Neste caso, o conforto de navegação, o carregamento das páginas da web, bem como a implementação de certas aplicações pode encontrar-se alterada. Para rejeitar totalmente os cookies, os Clientes têm a possibilidade de aplicar, segundo o navegador utilizado, os procedimentos descritos a seguir, ficando claramente entendido que estes últimos são suscetíveis de evoluir de acordo com as versões dos ditos navegadores:

  • Internet Explorer (Microsoft): No menu Ferramentas clique em Opções Internet/Clique sobre o separador Segurança/Clique no ícone Internet/Clique em Personalizar o Nível/Escolha Desativar no parágrafo Cookies (2 vezes)/Clique em OK (2 vezes)
  • Firefox (Mozilla Foundation): No menu Ferramentas, selecione Opções na estrutura da árvore./Escolha clique em suprimir os Cookies ou clique em suprimir todas as informações/ Clique em OK
  • Outro navegador Web: Aconselhamo-lo a consultar a sua rubrica de ajuda ou a contactar o seu editor, o seu revendedor ou o seu conselho em informática

Em conformidade com o artigo 39 da Lei n°78-17 de 6 de Janeiro de 1978, relativo à informática, aos ficheiros e às liberdades, modificado pela Lei n°2004-801 de 6 de Agosto de 2004 (art.5), qualquer Visitante ou Cliente dispõe do direito de acesso, de modificação, de retificação e de supressão dos dados que lhe dizem respeito. Estes direitos podem ser exercidos, se for o caso, junto da TELLUS por via postal, para TELLUS SA, E. Space - Bât D 45, allée des Ormes 06250 Mougins; por telefone para +33 4 89 84 00 48 ou por e-mail escrevendo para support.client@@joxko.com . Os pedidos são tratados num prazo mínimo de um mês e máximo de quatro meses.

1.6. Definições

Os termos abaixo definidos, quer sejam utilizados no singular ou no plural, terão nas presentes Condições Gerais de Venda, os significados seguintes:

  • Beneficiário: designa a pessoa destinatária dos Serviços.
  • Cliente: toda a pessoa física maior ou pessoa moral tendo adquirido os carregamentos de crédito telefónicos postos à venda pelo intermediário da plataforma http://www.joxko.com/ , entendendo-se que o Cliente pode ou não ser o Beneficiário da prestação do Serviço, dependendo se ele vai fazer uso pessoal ou oferecê-lo a um terceiro Beneficiário.
  • Códigos de acesso: par "utilizador/palavra-passe" utilizado para se autentificar e aceder à conta pessoal do Cliente.
  • Conta-Cliente: conta pessoal do Cliente a partir da qual este efetua as ordens de crédito telefónico, regula as suas compras, consulta as informações relativas ao tratamento das suas operações.
  • Crédito telefónico: código de carregamento do tempo de palavra a ativar pelo beneficiário ou podendo fazer o objeto de uma ativação direta do carregamento pelo operador.
  • Dados: as informações inseridas na conta pessoal do Cliente, sob sua inteira responsabilidade e figurando nos servidores administrados pela TELLUS.
  • Parceiro: designa o parceiro da TELLUS Operador ou intermediário de telefones móveis que intervém no âmbito do processo de aquisição e de transferência dos carregamentos de créditos telefónicos dirigidos ao Beneficiário.
  • Serviço(s): o conjunto de prestações fornecidas pela sociedade TELLUS aos Clientes e, em particular, a ligação destinada à venda de carregamento de crédito telefónico com destino a telemóveis ou passando pelo serviço telefónico da TELLUS, por intermédio da plataforma http://www.joxko.com/ .
  • Site: o site Internet localizado no endereço URL http://www.joxko.com/
  • Utilizador: pessoa física ou moral, incluindo os Clientes mas igualmente as pessoas que não tenham aberto conta no Site, mas que o consultam.

II/ APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA WWW.JOXKO.COM

2.1. Objetivo – Descrição geral dos Serviços

As presentes Condições Gerais de Venda têm por objetivo determinar as modalidades segundo as quais:

  • A TELLUS põe à disposição dos seus Clientes, graças principalmente à interface oferecida pelo Site, um Serviço internacional de CARREGAMENTO telefónico, tendo por objetivo lhes permitir a transmissão de um crédito telefónico de um operador de telefones móveis mencionado nas Condições particulares, com vista ao carregamento de números de telefones móveis emitidos por esse operador, sendo essas instruções transmitidas por via de canais à distância determinados: internet, SMS, USSD, WAP;
  • A TELLUS põe à disposição dos seus Clientes, no âmbito do Serviço telefónico JOXKO, um serviço de crédito de comunicação telefónica pela internacional, com tarifas vantajosas, cobrindo um largo painel de destinos consultável no seguinte endereço http://www.joxko.com. O Cliente pode assim recarregar a sua conta com o fim de dispor de um crédito telefónico que poderá despender em comunicações a taxas reduzidas, compondo um número de telefone pertencendo à TELLUS e, seguidamente, compondo o número do seu correspondente.

A utilização do Serviço implica para o Cliente de dispor de uma conexão Internet e de material informático adequado, e cujos custos são independentes do Serviço proposto pela TELLUS.

No âmbito de utilização do Serviço, a TELLUS poderá ser levada a enviar ao Cliente um certo número de informações (circulares, correios, etc.). Estas informações fazendo parte integrante da adesão ao Serviço, não poderão ser recusadas salvo em caso de posterior anulação da inscrição por parte do Cliente.

O Cliente compromete-se a não tentar aceder ao Serviço por outros meios que não sejam as interfaces fornecidas pela TELLUS para este efeito.

Estando o Serviço baseado num conjunto de aplicações em linha alojadas, a TELLUS pode pontualmente enviar a todos os Clientes do Serviço (quer estes tenham ou não significado ao sua recusa) anúncios importantes respeitantes ao seu funcionamento.

2.2. Qualidade da TELLUS a título da prestação dos Serviços

SERVIÇO CARREGAMENTO JOXKO

  • No âmbito do Serviço de carregamento do Joxko, a sociedade TELLUS fornece unicamente Serviços de ligação, a partir da sua plataforma http://www.joxko.com/, entre os Clientes e seus operadores de telefones parceiros dos quais é o intermediário mandatário.
  • Portanto, no quadro da subscrição do Serviço de carregamento, o Cliente, na qualidade de mandante, confia para a duração da sua subscrição dos serviços, à TELLUS que aceita a qualidade de mandatária, a missão, por via do seu Site internet, de concluir para a conta e em nome do Cliente, as diferentes operações ligadas à prestação do Serviço de carregamento e, particularmente, de enviar um crédito telefónico para o número de telefone móvel do Beneficiário que o Cliente tenha utilizado para esse fim.

SERVIÇO TELEFONE JOXKO

  • No âmbito do Serviço Teléfónico do Joxko, a sociedade TELLUS, fornece na qualidade de operador telefónico, serviços de ligação, por via de um painel de destinos apresentados aos clientes no seu site.

2.3. Territórios

Este Site está aberto a todos os países do mundo.

Assumindo que este Site, os serviços que ele propõe ou a maneira como estes são propostos seriam, no todo ou em parte, ilegais nos termos da lei nacional de residência do Cliente, pertence a este último renunciar ao acesso a partir deste território ou de efetuar esse acesso a partir de outros territórios, onde sejam considerados legais. O Cliente que escolha aceder à plataforma www.joxko.com/ a partir de um território onde esta é considerada, no todo ou em parte, ilegal, fá-lo por sua própria iniciativa, por sua conta e risco e compete-lhe assumir as consequências da aplicação das regras de ordem pública do seu país de residência, sem imputar a responsabilidade à TELLUS.

III/ INSCRIÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

3.1. Inscrição/Subscrição dos Serviços

Os Clientes são os únicos subscritores dos Serviços nos termos do presente documento.

A inscrição na plataforma www.joxko.com, a fim de subscrever um dos serviços fornecidos pela TELLUS, efetua-se em linha no site www.joxko.com após o processo de identificação do Cliente, do esclarecimento em boa fé das informações pessoais previstas nos formulários de registo da Conta Cliente.

O Cliente compromete-se a preencher de boa fé todos os campos obrigatórios que figuram nos formulários de registo, a saber e, em especial, os seus:

  • Apelido
  • Primeiro(s) nome(s)
  • Endereço de email
  • Palavra-passe
  • Número de telefone
  • País de residência

A cada validação definitiva de uma ordem de crédito telefónico, a TELLUS envia ao Cliente um email de confirmação da ordem em questão recapitulando o conjunto dos elementos relativos a esta. Ao imprimir e/ou conservando este email, o Cliente dispõe de um meio de prova atestando a colocação da ordem e o seu pagamento.

A TELLUS reserva-se o direito de recusar uma ordem de inscrição na plataforma que emane de uma pessoa física ou moral que não queira aceitar as Condições Gerais de Venda ou que não informe integralmente ou de boa fé os formulários de inscrição, ou que não forneça a integralidade dos documentos que lhe sejam eventualmente solicitados.

  • Na ocasião da sua inscrição, o Cliente deve certificar:
  • Para as pessoas físicas,
    • Ser maior
    • Dispor livremente do seu consentimento
  • Para os representantes de pessoas morais,
    • Estar legalmente habilitado a comprometer a pessoa moral
    • Não ser objeto de um processo de recuperação ou de liquidação judicial

3.2. Conta Cliente

3.2.1. Colocação à disposição

Os Clientes podem aceder a uma conta pessoal para a ativação dos parâmetros de conexão (identificador e palavra-passe escolhidos por si no momento da sua inscreção nos serviços), que são ativados a contar da validação pela TELLUS da sua inscrição no Site. Os dados de identificações que permitem o acesso à sua conta são comunicados por um aviso aos Clientes por email. Pertence aos Clientes verificar a validade do endereço de email comunicado no formulário de inscrição, na medida em que esse endereço email é um elemento de identificação da Conta Cliente. No caso de um endereço de email errado, pode ser que o Cliente não seja capaz de aceder à sua conta, sem que a responsabilidade seja da TELLUS.

É da responsabilidade de cada Cliente modificar regularmente o código confidencial que ele próprio escolheu no momento da sua inscrição nos serviços e de se assegurar que o código é composto de letras e de números de comprimento suficiente.

3.2.2. Responsabilidade dos parâmetros de conexão

Cada Cliente tem a obrigação de manter a confidencialidade dos seus parâmetros de conexão (login e palavra-passe).

É responsável por todas as suas utilizações, quer as tenha ou não efetiva ou expressamente autorizado. É proibido ao Cliente ceder, emprestar ou transferir os seus parâmetros de conexão para terceiros, ou de permitir a terceiros de se conectar à sua conta.

O CLIENTE concorda ainda em:

  • prevenir imediatamente a TELLUS no caso de uma utilização abusiva dos seus parâmetros de conexão ou de sua conta, ou no caso de qualquer outro ataque à sua segurança,
  • assegurar-se de sair corretamente da sua conta no final de cada sessão de utilização por via do link "Sair" (logout) previsto para este efeito.

3.2.3. Conteúdo da Conta

A TELLUS não detém qualquer direito de propriedade sobre os dados ou informações que o Cliente submete ao Serviço, por ocasião da utilização deste (os "Dados do Clientes"). O Cliente é único responsável, e não a TELLUS, pela exatidão, qualidade, legalidade e fiabilidade de todos os Dados CLIENTES. A TELLUS não pode ser considerada responsável pela supressão, correção, destruição, danos, pela perda ou falha de armazenamento de quaisquer Dados do Cliente que não resultem de uma sua falha direta e que sejam a consequência da aplicação de uma decisão de justiça ou da violação do presente documento pelo Cliente. Em caso de rescisão do presente Contrato, a TELLUS compromete-se a apagar os dados do Cliente num prazo de 30 dias após a rescisão.

3.3. Licença de utilização dos elementos do Site

A TELLUS concede ao Cliente, que a aceita, uma licença não exclusiva, não transmissível e não transferível para utilizar os Serviços concedidos pela TELLUS dentro do estrito limite do objeto das presentes Condições Gerais de Venda, a saber, a prestação dos Serviços.

Como tal, os Clientes estão expressamente proibidos de:

  • Vender, ceder, publicar, apresentar, divulgar ou colocar à disposição de terceiros qualquer um dos serviços postos à sua disposição pela TELLUS no âmbito do presente documento;
  • Praticar ou tentar praticar engenharia reversa, descompilar ou desmontar os elementos do Site;
  • Suprimir as menções de identificação e de propriedade da TELLUS;
  • Publicar, salvo com acordo prévio por escrito da TELLUS, qualquer teste ou análise de desempenho ou de avaliação relativos à TELLUS ou ao seu Site;
  • Aceder aos códigos de origem dos softwares que compõem o Site TELLUS;
  • Utilizar ou copiar a solução TELLUS de qualquer maneira não expressamente autorizada pelo presente documento.

3.4. Funcionamento dos Serviços

3.4.1 O Serviço TELEFONE JOXKO

O Serviço telefónico do Joxko permite aos Clientes de telefonar a baixo custo, para um grande painel de destinos em constante aumento, e isto, a partir de um telefone fixo ou móvel registado pelo Cliente no seu espaço. A faturação das comunicações emitidas através do Serviço TELEFONE JOXKO faz-se ao segundo, sem despesas de conexão.

Ao Cliente que utilize o Serviço telefónico do Joxko pode ser aplicada a tarifa de uma chamada local para aceder a um dos números postos à sua disposição pelo Serviço TELEFONE JOXKO, em função das condições praticadas pelo seu operador nominal, em seguida é-lhe debitada a tarifa preferencial das comunicações para o destino do correspondente da sua escolha, tal como negociado pela TELLUS e atualizado regularmente no Site.

Por outro lado, o Cliente pode, a qualquer momento, consultar o desconto das comunicações passadas a partir do seu espaço pessoal, e seguir assim a comunicação do seu crédito.

O Cliente pode utilizar o Serviço TELEFONE JOXKO quer:

  • Ligando, a partir de um dos números de telefone registados na sua conta pessoal, para o número de acesso TELEFONE JOXKO que lhe é posto à sua disposição e, a seguir, ligando para o número do correspondente seguindo as instruções vocais. É importante, para as necessidades da utilização do Serviço, que o Cliente não esconda as suas chamadas. Com efeito, a base de prestação do Serviço e o desconto dos créditos baseiam-se sobre o reconhecimento dos números registados pelo Cliente;
  • Utilizando um dos redirecionamentos automáticos previamente configurados a partir do espaço Cliente. Neste caso, o Cliente pode chamar um dos números locais sobre o qual terá configurado um redirecionamento automático para um correspondente estrangeiro, e será posto diretamente em contacto com o correspondente associado ao redirecionamento automático escolhido, sem ter necessidade de ligar o seu número.

Para uma descrição e explicação ilustrada e detalhada das condições particulares do Serviço telefónico do Joxko, aconselha-se o Cliente a consultar o Site no endereço http:/www.joxko.com.

3.4.3 O Serviço CARREGAMENTO JOXKO

O Serviço de carregamento do Joxko permite enviar crédito telefónico a um Beneficiário localizado num dos países servidos pela TELLUS e dispondo de um telemóvel.

O Cliente que utilize o Serviço CARREGAMENTO JOXKO deve seguir o processo indicado e detalhado nas condições especiais do Serviço, consultáveis no seguinte endereço: http:/www.joxko.com.

Assim, o Cliente deve, em primeiro lugar, digitar o número de telemóvel do destinatário do crédito telefónico sem o indicativo internacional normalmente aplicável. O Cliente deve, por outro lado, indicar o respetivo país.

Em seguida, é pedido ao Cliente que determine o valor do carregamento do crédito e o modo de pagamento pretendido.

O Beneficiário receberá, após a confirmação da colocação da ordem de carregamento, uma mensagem que lhe indica que o seu telemóvel acaba de ser creditado pelo montante que o Cliente terá selecionado.

3.5. Modalidades tarifárias

3.5.1. Tarifas

As tarifas em vigor, para os diferentes Serviços propostos, segundo os casos, seja pela TELLUS na qualidade de operador, seja pelo intermediário da TELLUS, são indicadas em euros ou em dólares americanos. Encontram-se disponíveis em consulta em linha no Site, no pressuposto que as tarifas aplicáveis são aquelas em vigor no dia da colocação da ordem.

A TELLUS reserva-se o direito de refletir, sem demora, qualquer novo aumento tarifário de um operador parceiro da TELLUS quer seja o intermediário e/ou o operador de um dos países destinatários, bem como qualquer imposto ou qualquer aumento nas taxas dos impostos existentes.

As prestações fornecidas pela TELLUS são pagáveis diretamente na emissão do processo de ordem de crédito telefónico, quer seja para a subscrição do serviço CARREGAMENTO JOXKO quer no serviço TELEFONE JOXKO.

A menos que expressamente acordado e salvo relatório solicitado atempadamente e acordado pela TELLUS de forma especial e por escrito, principalmente no âmbito de débitos automáticos, o não cumprimento total ou parcial de pagamento no vencimento de qualquer montante devido nos termos do contrato conduzirá automaticamente e sem aviso prévio:

  • à suspensão de todas as prestações em curso, seja qual for a sua natureza, sem prejuízo para a TELLUS de usar da faculdade de rescisão do contrato;
  • à aplicação de um juro até ao dia do pagamento efetivo a uma taxa igual a uma vez e meia a taxa de juro legal em vigor em França.

Qualquer desacordo respeitante à faturação e/ou prestação dos serviços deverá ser comunicado, quer por telefone contactando o serviço ao cliente através de 33 4 89 84 00 48, quer por correio eletrónico para o endereço support.client@@joxko.com no prazo de um mês após a confirmação do pagamento da fatura em questão.

3.5.2. Pagamentos

1. Pagamentos por Carregamento ou aquisição de crédito telefónico

O pagamento da ordem de carregamento ou de crédito telefónico poderá, segundo a opção do Cliente, ser efetuado por cartão de crédito bancário segundo as modalidades seguintes:

  • por cartão de crédito bancário que possua um modo de digitalização seguro por criptografia SSL (Carte Bleue, Cartão Visa, Eurocard/Mastercard‚...), indicando diretamente na zona prevista para esse efeito, o número do cartão, a sua data de validade, bem como o criptograma de segurança situado no verso do cartão. A totalidade do montante da ordem será debitada no dia da respetiva ordem. A TELLUS reserva-se o direito de suspender qualquer tratamento da ordem no caso de recusa de autorização de pagamento por parte do banco do Cliente.
  • por PayPal: Basta, neste caso, ao Cliente de se conectar com a sua conta Paypal, por via do link indicado para esse efeito no processo de pagamento da ordem, ou de criar uma conta Paypal seguindo as instruções que são indicadas no Site.
  • por Neosurf: cartão de pagamento pré-pago. Este modo de pagamento está unicamente disponível para o CARREGAMENTO JOXKO.

2. Pagamentos por débito automático

O Cliente que pretenda subscrever a opção de débito automático, deve,

  • determinar o montante do seu carregamento mensal que será debitado na sua conta bancária;
  • imprimir, datar, assinar e, comunicar ao seu banco a autorização de débito que lhe será transmitida pela TELLUS na ocasião da subscrição do serviço de débito automático.

3.5.3. Pontos de fidelização

A TELLUS, desejando recompensar os seus melhores Clientes, instaurou um sistema de Pontos de Fidelização que funcionam segundo as modalidades descritas em baixo.

1. Aquisição

Por UM (1) euro de carregamento ordenado e pago, através do Serviço TELEFONE JOXKO, o Cliente recebe UM (1) Ponto de Fidelização.

Por CINCO (5) euros de carregamento ordenados e pagos, através do Serviço CARREGAMENTO JOXKO, o Cliente recebe UM (1) Ponto de Fidelização.

2. Conversão/Utilização

O Cliente reconhece estar informado sobre o facto que os Pontos de fidelização não podem ser convertidos em crédito telefónico, quer seja através da utilização do serviço TELEFÓNICO quer do serviço de CARREGAMENTO do JOXKO, senão a partir do momento em que o Cliente atinge um limite mínimo de CEM (100) Pontos de Fidelização.

Por CEM (100) Pontos de Fidelização, o Cliente será gratificado pela TELLUS com uma soma de CINCO (5) euros utilizável para o serviço TELEFONE JOXKO.

3. Validade

Os pontos de fidelização são válidos durante UM (1) ano a partir da sua data de aquisição.

3.6. Direito de retratação

Por princípio, o Cliente na sua qualidade de consumidor dispõe, segundo os termos do artigo L.121-20 do Código de Consumo francês, de um prazo de 7 dias para exercer o seu direito de retratação sem ter de justificar os motivos, nem pagar penalidades.

No entanto, o Cliente reconhece e aceita que nenhum direito de retratação pode ser exercido no âmbito da subscrição dos serviços dispensados, por/e/ou através da TELLUS.

Com efeito, o Cliente reconhece que, em conformidade com o Artigo L121-20-2 do Código de Consumo , o contrato de serviço começa a partir da validação de qualquer ordem e/ou inscrição. Por esta razão, o direito de retratação previsto no Artigo L.121-20 do mesmo código, não é aplicável ao consumo dos serviços propostos pelo Site www.joxko.com, na medida em que a execução do fornecimento dos serviços prestados nesta, começa a partir do registo do Cliente na dita plataforma, desde a ordem de qualquer serviço e isso, necessariamente antes do fim do prazo de retratação de sete dias úteis previsto no Artigo L.121-20 do Código de Consumo.

Nota: O Artigo L121-20-2 do Código de Consumo: "O direito de retratação não pode ser exercido, salvo se as partes acordarem em contrário, para os contratos: 1° De fornecimento de serviços cuja execução tenha começado, com o acordo do consumidor, antes do fim do prazo de sete dias".

IV/ OBRIGAÇÕES DOS UTILIZADORES E CLIENTES EM MATÉRIA DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os Utilizadores são obrigados a respeitar estritamente as regras abaixo estabelecidas, e cuja violação resultará na rescisão automática da sua subscrição dos Serviços. A TELLUS reserva-se também o direito de proceder judicialmente contra qualquer Utilizador que seja o autor de uma infração que a sociedade considere especialmente grave.

4.1. Respeito pelo Direito de Autor-Copyright ©- Conexões (pertencendo à TELLUS ou aos seus parceiros)

Este Site respeita o direito de autor, bem como os direitos conexos, tais como os direitos de produtores de bases de dados, os direitos de autor sobre os softwares que compõem o Site, doravante os "direitos de autor". Todos os direitos de autor dos trabalhos protegidos, reproduzidos e comunicados no Site, estão reservados para todo o mundo. Salvo autorização, qualquer utilização de trabalhos que não sejam de reprodução e de consulta individuais e privadas, está interdita.

4.1.1. Reprodução sobre papel

A reprodução (impressão) das páginas deste Site sobre papel, é autorizada para uma utilização estritamente privada e não comercial.

4.1.2. Reprodução sobre suporte eletrónico

A reprodução no todo ou parte deste Site sobre suporte eletrónico é interdita.

Criação de links para http://joxko.com

O Site da TELLUS autoriza o estabelecimento de um link hipertexto para o seu conteúdo, sob reserva de:

  • não utilizar a técnica do link profundo ("deep linking"), isto é, que as páginas do Site não devem ser encaixadas no interior das páginas de um outro Site, mas acessíveis pelas abertura de uma janela.
  • mencionar a fonte apontando através de uma hiperligação diretamente sobre o conteúdo visado.
  • As informações utilizadas não o devem ser senão para fins pessoais, associativos ou profissionais.
  • qualquer utilização para fins comerciais ou publicitários está excluída, salvo com acordo expresso da TELLUS.
  • estas autorizações não se aplicam aos Sites internet que divulgam informações de carácter polémico, pornográfico, incitando ao ódio racial ou a qualquer forma de discriminação ou podendo, em maior medida, afetar a sensibilidade de muitos.
  • Para outras utilizações, é favor consultar o Editor.

Links inseridos em http://joxko.com apontando para outros sites:
  • Este Site pode conter links para os sites na Web de terceiros que não são controlados pela TELLUS. A TELLUS não é responsável pelo conteúdo de outros sites da Web aos quais o Utilizador possa aceder a partir do Site. Quando o Utilizador acede a um outro site na Web, que não seja o da TELLUS, fá-lo por sua conta e risco e a TELLUS não será responsável pela exatidão ou fiabilidade das informações, dados, opiniões, conselhos ou declarações apresentadas nesse outro site, nem da qualidade dos produtos ou serviços que aí lhe são propostos. A TELLUS não fornece estes links senão para fins práticos, e a existência destes links não implica, de maneira nenhuma, que a TELLUS tenha ou aceite a responsabilidade quanto ao conteúdo ou às utilizações destes sites na Web.

4.2. Limitações de direitos

A TELLUS é a titular ou a concessionária dos direitos de propriedade intelectual quanto à estrutura geral do Site e quanto ao seu conteúdo.

Nesta capacidade, a TELLUS é nomeadamente titular das marcas "JOXKO", "JOXKO TRANSFERT" (Serviço CARREGAMENTO JOXKO) e "JOXKO PHONE" (Serviço TELEFONE JOXKO).

O Utilizador reconhece e aceita que o acesso ao Site na Internet e aos Serviços postos à sua disposição pela TELLUS não pode levar a qualquer cessão ou concessão de direitos de propriedade intelectual (nomeadamente direitos sobre as marcas ou direitos de autor) e outros direitos, em benefício do Utilizador.

O acesso aos Serviços está exclusivamente limitado à utilização do Utilizador nas condições e limites definidos nas presentes Condições Gerais.

Assim, para além do que está estipulado no parágrafo 4.1., o Utilizador reconhece e aceita que a utilização que lhe é concedida pela TELLUS, no âmbito do acesso aos seus Serviços e aos seus conteúdos, exclui especialmente o acesso aos Serviços, com vista a uma reprodução, revenda, troca, aluguer, modificação, adaptação, correção, e isto quer a título gracioso quer oneroso, do todo ou parte do Site na Internet, dos Serviços, e de seus conteúdos protegidos pelo direito das marcas, ou por qualquer outro direito de propriedade intelectual, seja ele qual for.

V/ GARANTIAS DO CLIENTE-RESPONSABILIDADE

O Cliente compromete-se a dispor do poder, da autoridade e da capacidade necessárias para a conclusão e a execução das obrigações contratuais previstas no presente documento.

O Cliente compromete-se respeitar as presentes Condições Gerais de Venda.

O Cliente reconhece ser responsável por todas as atividades ou práticas realizadas por si a partir da sua conta ou graças aos serviços fornecidos pela TELLUS e compromete-se a aceitar o conjunto de leis, regulamentações e tratados locais, estaduais, nacionais e estrangeiros aplicáveis, incluindo os que dizem respeito à proteção de dados pessoais, às comunicações internacionais e à transmissão de dados de carácter técnico ou pessoal, aos ficheiros, às liberdades e à propriedade intelectual, bem como aos direitos de terceiros.

VI/ GARANTIAS E EXCLUSÕES DE GARANTIAS DA TELLUS

6.1. Primeiramente:

A TELLUS não será considerada responsável, quer civil quer penalmente, em caso de falsas declarações do Cliente.

A TELLUS não garante de qualquer maneira que (i) a plataforma http://www.joxko.com/ responderá ao conjunto de exigências do Cliente, (ii) que a plataforma http://www.joxko.com/ estará permanentemente disponível sem interrupção, ou sem falhas.

Na medida permitida pela regulamentação aplicável, a TELLUS não poderá ser considerada responsável senão pelos danos diretos que sejam o resultado de uma falha, na prestação dos Serviços, diretamente imputável à TELLUS.

No entanto, a TELLUS não será em nenhum caso responsável pelos danos indiretos e/ou acessórios (especialmente perdas de rendimentos, interrupções da atividade, prescrição de um prazo, perda de uma oportunidade ou de qualquer outra natureza) resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma http://www.joxko.com/ pelo Cliente.

Na hipótese de que o Site http://www.joxko.com/ seja considerado, no todo ou em parte, como ilegal segundo um direito local, pertence ao Cliente de aceder ao mesmo e fornecer os seus serviços a partir de outros territórios onde aquele seja considerado legal e onde o seu estatuto pessoal o permitir. O Cliente que escolha aceder à http://www.joxko.com/ a fim de fornecer os seus serviços a partir de outros locais, fá-lo-á por sua própria iniciativa, em perfeito conhecimento de causa, e por seu próprio risco e compete-lhe assumir a aplicação das regras públicas locais.

Em especial, no âmbito da prestação do SERVIÇO CARREGAMENTO JOXKO, a TELLUS não assegura que o papel de intermediário entre os Parceiros operadores e os Clientes. Como resultado, a TELLUS não pode de modo nenhum garantir, no lugar do Parceiro operador, a perfeita execução e a qualidade dos serviços.

6.2. Alternativamente:

Certos países e jurisdições não permitindo a exclusão de garantias implícitas ou a limitação da duração das garantias implícitas, as limitações acima podem não se aplicar no todo ou em parte, em alguns casos em que tais limitações são proibidas pelas regras de ordem pública. Com base nestes pressupostos, a responsabilidade total da TELLUS será limitada ao montante que o Cliente pagou realmente como ordens na origem do prejuízo invocado e judicialmente reconhecido como estabelecido, no âmbito da aplicação dessas regras de ordem pública.

VII / RESCISÃO

7.1. Rescisão sem culpa

Cada Parte é livre de proceder à rescisão dos Serviços sob reserva do pagamento pelo Cliente dos Serviços executados pela TELLUS, segundo o regime das notificações e respeitando um pré-aviso de 30 dias.

7.2. Rescisão culposa

Em caso de violação das Condições Gerais de Venda, a TELLUS reserva-se o direito de rescindir o Serviço e de fechar a conta do Cliente, a qualquer momento, unilateralmente, sem pré-aviso e sem indemnização.

VIII / INFORMAÇÃO-RECLAMAÇÃO-COMPENSAÇÃO

Qualquer pedido de informação e de precisão quanto à colocação das ordens ou relativo ao reembolso das somas pagas por Serviços, deve ser endereçado à TELLUS pelo intermediário do Site da Internet TELLUS referindo à rubrica "Serviço ao Cliente", por telefone, marcando o número 33174901122 ou ainda por correio postal para a seguinte morada:

TELLUS SA
Service Réclamations
E. Space - Bât D 45, allée des Ormes
06250 Mougins
FRANÇA

A resposta à reclamação será enviada dentro do prazo de 7 dias úteis por correio postal, a pedido específico do Cliente.

Se, no final deste prazo, o Cliente não obtiver qualquer satisfação, há a possibilidade de efetuar um segundo pedido através de uma notificação por carta registada com aviso de recepção. O tratamento do seu pedido não excederá o prazo de um mês a contar da recepção da notificação.

Em qualquer correspondência, eletrónica ou postal, endereçada à TELLUS, o Cliente compromete-se a mencionar o seu nome e apelido, denominação, endereço do seu correio eletrónico, a referência da sua ordem de carregamento ou de crédito telefónico e o seu identificador, a fim de permitir a sua identificação e o tratamento dos seus pedidos. Qualquer pedido incompleto não poderá ser tratado pela TELLUS.

IX / FORÇA MAIOR

9.1. Princípio e definição

Nenhuma das duas Partes será considerada responsável perante a outra pela não execução ou pelos atrasos na execução de uma obrigação do presente Contrato, devidos a factos da outra parte e posteriores à ocorrência de um caso de força maior, no sentido do Artigo 1148 do Código civil.

Expressamente, são considerados como força maior ou caso fortuito, além daqueles normalmente usados pela jurisprudência dos tribunais franceses, o bloqueio das telecomunicações, incluindo o das redes de telecomunicações, a greve total ou parcial, lock-out, motim, perturbação civil, insurreição, guerra civil ou estrangeira, risco nuclear, embargo, confiscação, captura ou destruição por qualquer autoridade pública, intempérie, epidemia, bloqueio dos meios de transporte ou de fornecimento, seja por que razão for, tremor de terra, incêndio, tempestade, inundação, danos causados pela água, restrições governamentais ou legais, modificações legais ou regulamentares das formas de comercialização, falha do computador, qualquer consequência de uma evolução tecnológica, não previsível pela TELLUS, colocando em causa as normas e padrões da sua profissão, e qualquer outro caso imprevisível, irresistível e independente da vontade das Partes, e que impeça a execução normal das suas obrigações recíprocas.

9.2. Implementação

No caso de ocorrência de um evento de força maior, as obrigações do presente Contrato são suspensas. Se o caso de força maior continuar durante mais de um mês, as presentes condições gerais poderão ser rescindidas, com um efeito relativo, por uma ou a outra das Partes, a partir da receção pela outra de uma carta registada.

X/ DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Tolerância

O facto da TELLUS não invocar, num dado momento, qualquer uma das presentes condições gerais e/ou tolera uma falha da outra parte em qualquer uma das obrigações visadas nas presentes condições gerais, não pode ser interpretado como uma renúncia por parte da TELLUS para mais tarde tirar vantagem de qualquer uma dessas condições.

10.2. Divisibilidade

A nulidade de uma das cláusulas das presentes Condições Gerais de Venda, principalmente na aplicação de uma lei, de uma regulamentação ou na sequência de uma decisão de um tribunal competente passada com a força de caso julgado, não resulta na nulidade das outras cláusulas que manterão o seu pleno efeito e alcance.

10.3. Títulos

Os títulos dos artigos das Condições Gerais de Venda, têm por único objetivo facilitar as referências, e não em si próprios, um valor contratual ou um significado particular.

XI/ LEI APLICÁVEL E ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA

11.1. Lei aplicável

As presentes Condições Gerais de Venda estão exclusivamente submetidas ao direito francês, à exclusão de qualquer outra legislação, mesmo em presença de Clientes residentes ou nacionais de países estrangeiros.

11.2. Idioma

A língua oficial das presentes Condições Gerais de Venda é o francês. A utilização de qualquer outro idioma tem apenas um valor indicativo. Em caso de dificuldade de interpretação, as Partes reportar-se-ão somente ao texto francês.

11.3. Tribunal competente

Qualquer diferendo relativo à validade, interpretação, execução ou não execução das presentes Condições Gerais de Venda que regem as relações entre as Partes, será submetido a um Tribunal materialmente competente situado na jurisdição territorial da sede da TELLUS.

Esta cláusula aplica-se, salvo disposição de ordem pública contrária e, sem que possa prejudicar os direitos da TELLUS de se empenhar para processar quem tenha violado os seus direitos, junto de uma jurisdição que tenha competência, na ausência da cláusula supra mencionada.

+221
Telefone também para a internacional
Creditar
+33 1 74 90 11 22
De segunda a sexta-feira - 9h / 18h